Direito de Resposta“Isenção do IMI”
Ao abrigo da legislação em vigor, os vereadores do CDS-PP nas câmaras do Funchal, Santa Cruz, Câmara de Lobos e Ribeira Brava, vêm exercer o direito de resposta a um comunicado da secretaria do Plano e Finanças publicado na edição do Jornal da Madeira do dia 11 de Maio de 2010.
1. Os vereadores do CDS/PP reafirmam que foi por sua iniciativa ou sob sua proposta, apoiada por outros partidos, que os municípios do Funchal, Santa Cruz, Câmara de Lobos e Ribeira Brava aprovaram a isenção do IMI dos anos 2010 e 2011 para os proprietários de casas e imóveis destruídos ou afectados pelo temporal de 20 de Fevereiro. A aprovação foi feita pelas câmaras e mais tarde ratificada pelas respectivas assembleias municipais.
2. É público que o Presidente do CDS-PP Madeira, José Manuel Rodrigues e os vereadores do Partido propuseram logo nos dias seguintes à tragédia a isenção do IMI para os cidadãos com residências danificadas.
3. É falso que a proposta só tenha sido apresentada pelo CDS-PP na Câmara do Funchal. Basta consultar os jornais ou as actas das reuniões das restantes câmaras para verificar a iniciativa dos vereadores do CDS-PP.
4. Estranha-se este pretenso esclarecimento da Secretaria do Plano e Finanças quando se sabe que a fixação do IMI ou a sua isenção é da competência dos órgãos dos municípios e não do Governo Regional.
5. Os vereadores do CDS/PP aconselham a Secretaria do Plano e Finanças a cumprir e pagar às câmaras os contratos-programa que assinou com os municípios da Madeira em vez de se intrometer e falsear a verdade sobre matéria que não lhe diz respeito. É que os calotes do Governo Regional estão a inviabilizar muitos investimentos municipais prometidos às populações.
Os Vereadores do CDS-PP
Lino Abreu – Funchal
Leontina Serôdio – Santa Cruz
Roberto Rodrigues – Câmara de Lobos
Rafael Sousa – Ribeira Brava
(Publicado hoje no Jornal da Madeira)
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