Esclarecimento – Direito de Resposta“ISENÇÃO DE IMI”
Ao abrigo da legislação em vigor, os vereadores do CDS-PP nas Câmaras do Funchal, Santa Cruz, Câmara de Lobos e Ribeira Brava, vêm exercer o direito de resposta a um esclarecimento da Secretaria do Plano e Finanças publicado na edição do Jornal da Madeira de 14 de Maio de 2010.
1. Os vereadores do CDS-PP reafirmam que apresentaram nos órgãos dos Municípios do Funchal, Santa Cruz, Câmara de Lobos e Ribeira Brava propostas para isentar de IMI, nos anos 2010 e 2011, os proprietários de imóveis destruídos ou danificados pelo temporal de 20 de Fevereiro. As propostas constam das actas das reuniões das Câmaras pois é aí que se inicia o processo para posterior aprovação nas Assembleias Municipais. A Secretaria do Plano e Finanças desconhece ou faz que desconhece os factos.
2. Quanto às dívidas do Governo Regional às Câmaras, no âmbito dos contratos-programa, os vereadores do CDS-PP remetem a Secretaria do Plano e Finanças para a leitura de declarações dos Presidentes de Câmara (todos do PSD) publicadas na imprensa onde se denuncia a situação. Não é por acaso que neste pretenso esclarecimento é escrito : “sendo certo que o Governo Regional irá cumprir, como tem feito até à data com todos os compromissos assumidos”. Irá cumprir. Ainda não cumpriu !
3. Quanto à retirada de “dividendos políticos” os vereadores do CDS-PP estão realmente irritados pelo atraso do Governo Regional na tomada de medidas de apoio às famílias e empresas afectadas pelo temporal pois já se passaram quase três meses desde a “dramática situação”
14 de Maio de 2010
14 de Maio de 2010
Os Vereadores do CDS-PP:
Lino Abreu – Funchal
Leontina Serôdio – Santa Cruz
Roberto Rodrigues – Câmara de Lobos
Rafael Sousa – Ribeira Brava
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Texto publicado hoje no Jornal da Madeira
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