A próxima Legislatura da Assembleia da República (2009-2013) será decisiva para a evolução das Autonomias.Nos próximos 4 anos teremos a revisão da Constituição e da Lei de Finanças das Regiões Autónomas, leis fundamentais para o futuro da Madeira. Depois, há um conjunto de assuntos pendentes com o Estado que afectam, claramente, a vida das empresas e das famílias madeirenses e porto-santenses, como a cobertura dos custos de insularidade, o sistema fiscal, o funcionamento dos tribunais e das policias, os transportes marítimos e aéreos ou a construção do novo Hospital. O compromisso dos candidatos do CDS/PP é com os madeirenses e porto-santenses e não com qualquer candidato a Primeiro-ministro ou qualquer Governo.
Nesse sentido proponho-me defender:
· Revisão da Constituição que favoreça um aumento dos poderes legislativos das Autonomias.
· Revisão do Estatuto Politico - Administrativo no sentido de Democratizar a Autonomia e assegurar os Direitos, Liberdades dos cidadãos.
· Aplicação da Lei de Incompatibilidades aos Deputados da Madeira.
· Revisão da Lei de Finanças das Regiões Autónomas, corrigindo as injustiças de 2007.
· Financiamento da República à construção do novo Hospital da Madeira.
· Criação de sistema fiscal próprio que permita taxas, escalões e dedução à colecta de IRC e IRS diferentes das nacionais e mais favoráveis às famílias, empresas e à criação de emprego.
· Revisão do Decreto-Lei da liberalização do transporte aéreo, garantindo os direitos dos residentes e dos estudantes a passagens mais acessíveis.
· Renegociação com o Banco Europeu de Investimentos do contrato de financiamento da ampliação do aeroporto da Madeira por forma a fazer baixar as taxas aeroportuárias para os valores médios nacionais.
· Assegurar o cumprimento do princípio da continuidade territorial por via de apoios aos transportes marítimos de mercadorias e passageiros e aplicação do subsídio de mobilidade aos residentes nos transportes marítimos.
· Redução dos custos de telecomunicações entre a Região e o exterior que hoje constituem um obstáculo à atracção de investimento estrangeiro e à internacionalização das empresas regionais.
· Instalação de uma delegação da Autoridade da Concorrência na Região.
· Negociação com a União Europeia do Quadro Comunitário de Apoio (2014-2019) com novos critérios nos apoios a conceder à Madeira tendo em conta a sua realidade económica e social.
· Negociar acordo entre Estado e Região por forma a que as comparticipações dos sistemas de saúde e de segurança social dos funcionários, públicos ou privados, sejam assegurados em qualquer parte do território nacional.
· Estado e Região devem acordar complemento da pensão aos idosos com pensões e reformas iguais ou inferiores ao salário mínimo, a exemplo do praticado nos Açores.
· Regime especial de contribuição para a segurança social, com taxas reduzidas, para os trabalhadores agrícolas, bordadeiras e outras áreas económicas em especiais dificuldades.
· Criação de um serviço de apoio aos doentes madeirenses deslocados para o continente a acordar entre os dois governos.
· Apoios do Estado à construção de habitação social para arrendamento na Madeira e reintrodução do crédito bonificado jovem para aquisição de habitação.
· Construção ou novas instalações para os tribunais de Santa Cruz e São Vicente e abertura urgente do Centro Educativo de Menores do Santo da Serra pronto há quatro anos.
· Nova sede para a Polícia Judiciária e abertura de novas esquadras da PSP nas freguesias da Camacha, Caniçal, Caniço, Curral das Freiras e Porto Santo.
· Reforço dos meios da marinha afectos à fiscalização da Zona Económica Exclusiva da Madeira.· Garantir a cobertura dos túneis da rede rodoviária regional pelas emissões dos canais de rádio pública e das rádios privadas, regionais e locais.
· Promover maior participação da Região na definição das linhas orientadoras da Universidade da Madeira com pleno respeito pela autonomia universitária.
· O Estado deve assegurar a participação de atletas e equipas da Madeira e do Porto Santo em competições desportivas nacionais e internacionais em igualdades de circunstâncias com os clubes e atletas continentais.
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